Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Altera os Anexos I, II, III e IV, e acrescenta o Anexo V à Lei Municipal nº 3.892/2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/03/2026
Observação