Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis vinculados a programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/04/2026
Observação