Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a promover desapropriação de área destinada à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 09/04/2026
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.