Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 17 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2020
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, conforme determina a Lei Federal n° 13.708/2018. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação