Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Concede Título de Cidadania” (a Rafaela Pereira da Cruz).
Tipo de votação
Secreta
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação única, em escrutínio secreto, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.