Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação