Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação