Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022
Institui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal e dá outras previdências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.