Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura, Serviços Públicos e Habitação.