Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação