1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeito
Turno: 1ª Votação
|
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e doar área pública para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.
|
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |