Requerimento nº 73 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
73
Data de Apresentação
04/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei Complementar que acrescente o art. 400-G à Lei Complementar nº 47/2014, permitindo o desconto para pagamento à vista da cota única da taxa de lixo. Para tanto, sugere-se o Anteprojeto de Lei Complementar anexo.
Indexação
Observação