Lei Ordinária nº 3.452, de 31 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3452
Ano
2022
Data
31/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2022
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Declara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica