Lei Ordinária nº 3.689, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3689
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2024
Veículo de Publicação
placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza desafetação e doação de imóvel público para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica