Lei Complementar nº 60, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/09/2025
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53/2025, de 12/02/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 57, de 23 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica