Lei Ordinária nº 2.993, de 10 de novembro de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO NO §1° DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N° 2.840/2011, DE 27/12/2011, QUE “ALTERA E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.657/2008, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IPAMERI ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 41/2003 E 47/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.