1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Autor: Paulo Sugai
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Dispõe sobre a proibição de nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.552 de 22 de maio de 2023.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Autor: Lúcia Lopes
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Dispõe sobre o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Autor: Paulo Sugai
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Institui o “Dia Municipal do Mototaxista”, e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Autor: Daniel da Garagem
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Institui o “Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”, e dá outras providências.
Obs.: 2ª votação.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
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Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Obs.: 3ª votação.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Autor: Marcelo Godoi
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de saúde públicas de privadas no âmbito do Município de Ipameri-GO disponibilizarem condições específicas de repouso aos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho, e dá outras providências.
Obs.: 3ª votação.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Autor: Lúcia Lopes
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
Obs.: 3ª votação.
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Aprovado
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Autor: Lúcia Lopes
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Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Obs.: 3ª votação.
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Aprovado
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