Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 22 de 2024 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 22 de 2024

Altera o art. 16 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.