Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 032/2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Leitura e votação dos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.