Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 032/2014, que “Institui o Novo Código Tributário do Município de Ipameri e suas alterações, e dá outras providências.

Leitura e votação dos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.

Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.

Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emendas impositivas de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.

Concede Homenagem Especial” a (Wellerman Freitas Magalhães).

Leitura e votação única em escrutínio secreto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.