Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2025, de 03 de janeiro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/01/2026
Observação
Leitura e votação dos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.