Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Altera o Anexo I e art. 16 da Resolução nº 005/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/01/2026
Observação
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.