Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/01/2026
Observação
Leitura e votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.