Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.