Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Ipameri-GO pelos danos materiais causados por falta de proteção adequada durante o serviço de roçagem em espaços públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/01/2026
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.