Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Revoga o inciso III, do art. 13 da Lei Complementar n° 009/2025, que “Dispõe sobre a Política Urbana do Município de Ipameri”, O Plano Diretor Democrático e Estratégico e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 02/12/2025
Observação