Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.