Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos diferentes, em locais de acesso público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
3ª votação.