Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Estabelece prioridade para gestantes e puérperas para agendamento e realização de exames e consultas relacionadas ao pré-natal e pós-parto no município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
3ª votação.