Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Dispõe sobre a notificação compulsória a Polícia Civil e ao Ministério Público dos abortos em decorrência de estupro atendidos na rede pública municipal de saúde do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação dos pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças.