Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 99 de 2023 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 99 de 2023
Que determine a remessa, a esta Casa, de Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de incentivo financeiro adicional (abono) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências. E, para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue anexo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação