Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Acrescenta-se o inciso V e altera o caput do art. 33 e acrescenta-se do art. 38-A na Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno.
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Situação de Pauta
Observação