Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações internas de imóveis e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação