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PLO 67/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 3.552 de 22 de maio de 2023.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Práticas de Construção de Paz nas Escolas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Lúcia Lopes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 70/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Mototaxista”, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Paulo Sugai
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Daniel da Garagem
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 72/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional da Natureza Especial e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 76/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóvel urbano e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 77/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos profissionais de educação do Município de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Julho de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 78/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o direito a acompanhante para todas as mulheres em consultas e exames em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Autor:
Marcelo Godoi
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 79/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe acerca da criação do Programa Creche para Todos com a política de reserva do atendimento destinado às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica em instituições de ensino no município de Ipameri-GO.
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Autor:
Flavim do Lavajato
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 80/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Autor:
Alisson Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato 1ª Divisão de Futebol Amador 2023, denominado “Geraldo Delfino Pires”, nos termos que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 82/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a “Festa de Nossa Senhora da Abadia” como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:
Lúcia Lopes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 83/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 85/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 86/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga o inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 3.394/2021, que “Autoriza cessão de uso de bem público à entidade que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 87/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço de Monitoramento de Ocorrências de Violência Escolar (SMOVE) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Lúcia Lopes
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 88/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Ipameri-GO
e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Paulo Sugai
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 89/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece a garantia aos pais e responsáveis o direito de autorizar ou não a participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a
gênero, no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Paulo Sugai
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 90/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa “Bairro Saudável” no município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Flavim do Lavajato
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 91/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 92/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Francisco Neto
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 93/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.405/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 94/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os anexos de metas e riscos fiscais da Lei Municipal nº 3.586/2023, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 95/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri - Goiás, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 96/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário aos pacientes oncológicos em estabelecimentos municipais, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:
Paulo Sugai
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 97/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.366/2003 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 98/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Paulo Sugai
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 99/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara a “Exposição Agropecuária de Ipameri-GO – Expo Ipameri” como patrimônio cultural de natureza imaterial e turístico do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Alisson Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 100/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 101/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 102/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 103/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 104/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 105/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 106/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 107/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 108/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 109/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 110/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 111/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 112/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 113/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 114/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 115/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 116/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a constituição de direito real de bem imóvel para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Executivo - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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