Lei Ordinária nº 3.531, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3531
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2023
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e regula o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 507, de 13 de novembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 711, de 22 de dezembro de 1993
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 880, de 06 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.131, de 20 de dezembro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.501, de 28 de novembro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.733, de 05 de abril de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.913, de 11 de abril de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.099, de 30 de março de 2017
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.240, de 30 de maio de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.797, de 14 de fevereiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.866, de 04 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica